A partir deste mês, o Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS) vai reajustar valores de repasses para municípios que fazem o combate ao trabalho infantil e à violência sexual contra crianças e adolescentes, aumentar recursos para o acolhimento de idosos e expandir o co-financiamento para o atendimento à população de rua. Todas essas providências estão reunidas na Portaria nº 431, publicada no Diário Oficial da União na última sexta-feira (05/12). O objetivo é fortalecer a rede de promoção e proteção social que vem sendo construída por meio dos programas do MDS, dentro do Sistema Único de Assistência Social (SUAS).
De acordo com a Portaria, a forma de co-financiamento do Ministério para o Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (PETI) mudará, garantindo uma base de recursos para o funcionamento do serviço. Ao invés de repassar R$ 20,00 por criança atendida, como era feito até então, o MDS transferirá – já a partir de dezembro – R$ 500,00 mensais referentes a cada grupo de 20 crianças inseridas no programa. Porém, para garantir as condições básicas de oferta e manutenção do serviço socioeducativo, municípios que tiverem apenas um coletivo de 20 integrantes no programa receberão o valor de R$ 1.000,00. Para aqueles com mais de um grupo, a referência será o piso de R$ 500,00.
Os repasses serão feitos do Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS) para os fundos municipais de Assistência Social. A cada seis meses, será realizada a atualização do número de grupos de cada município e do Distrito Federal. A primeira será em julho de 2009.
Manter os dados atualizados mensalmente no Sistema de Controle e Acompanhamento das Ações Ofertadas pelo Serviço Socioeducativo do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (SISPETI) é condição para receber os recursos.
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