O respeito às propriedades privadas com titulação definitiva, o reconhecimento da posse mansa e pacífica como legítima, a não criação de unidades de proteção integral, a destinação de áreas para populações tradicionais e o incentivo à vocação florestal da região. Estes são alguns dos parâmetros propostos por entidades do setor produtivo para o ordenamento fundiário e destinação de um conjunto de glebas estaduais localizadas no oeste do Pará, apresentados durante reunião realizada na última quarta-feira, 17, na sede da Associação Comercial e Empresarial de Santarém (ACES).
O objetivo da reunião foi discutir com o setor empresarial a destinação das glebas Nova Olinda, Nova Olinda II, Nova Olinda III, Curumucuri e Mamuru, com cerca de 1,3 milhões de hectares e que formam uma área de Limitação Administrativa Provisória (LAP).
Participaram das discussões a Secretaria de Meio Ambiente do Pará (Sema), o Instituto de Terras do pará (Iterpa), o Instituto de Desenvolvimento Florestal (Ideflor), a Procuradoria Geral do Estado (PGE), a ACES, a Câmara de Associações Comerciais e Empresariais do Oeste do Pará (Caceop), a Associação Comercial de Juruti (Acej), a Associação Comercial de Itaituba, a Federação das Indústrias do Estado do Pará, a Associação das Indústrias Exportadoras de Madeira do Pará (Aimex), além de cooperativas de produtores e empresários.
Para Olavo das Neves, presidente da ACES e da Caceop, o primeiro parâmetro para a destinação das áreas é o respeito à propriedade privada, mantendo na região os proprietários que adquiriram áreas do Estado e possuem o título da terra. “É imperativo que o processo de ordenamento fundiário respeite a propriedade privada. A desapropriação destas áreas para qualquer que fosse o uso seria um retrocesso e um sinal de completa insegurança jurídica, o que com certeza teria reflexos negativos sobre toda a região”, alertou Olavo, defendendo ainda o reconhecimento dos legítimos possuidores de áreas na região.
Entendimento idêntico foi manifestado pelo presidente do Conselho Temático de Meio Ambiente da Federação das Indústrias do Estado do Pará (Fiepa), Justiniano Queiroz Neto, que também representou a Aimex. Neto disse que o governo precisa manter as áreas que já foram transferidas para a iniciativa privada e promover a titulação das áreas que estão sob o domínio de posseiros legítimos. Para Neto, desta forma haverá uma indicação de que existe segurança jurídica para as pessoas e empresas que investem na região. Ele também reconheceu o direito das comunidades tradicionais à terra, propondo que estas comunidades possam ter as suas áreas legalizadas dentro de uma perspectiva do aproveitamento dos recursos florestais de forma sustentável.
Neto pediu ao governo que não crie unidades de conservação de proteção integral na área sob limitação administrativa, argumentando que a região já possui gigantescas áreas sob proteção integral e que é necessário a destinação das terras para a produção florestal sustentável, o que não é permitido em áreas de proteção integral. O pedido foi reforçado por Olavo das Neves, que fez um apelo para que não sejam criadas novas Reservas Extrativistas (Resex) na região, argumentando que a Resex Tapajós Arapiuns, com 600 mil hectares, foi criada há mais de dez anos e até hoje não teve seu plano de manejo elaborado, impedindo o desenvolvimento de atividades produtivas. “As pessoas vivem ali na extrema pobreza, não podemos dizer que têm uma vida digna. Quem diz que eles vivem bem, só pode estar mal intencionado”, disse.
As entidades empresariais presentes à reunião também demonstraram preocupação quanto ao modelo de destinação das áreas para as populações tradicionais, defendendo um modelo que possa garantir que estas comunidades tenham uma boa geração de renda, através do uso sustentável dos recursos naturais. Uma das propostas é que a vocação florestal da região seja incentivada, através de planos de manejo executados através de parcerias entre empresas e as comunidades, garantindo renda para os moradores, matéria-prima para as indústrias e geração de emprego em toda a cadeia produtiva. Os comunitários ainda poderiam explorar os recursos florestais não-madeireiros, uma outra importante fonte de renda.
Outra proposta é que as glebas em questão, excluindo as propriedades privadas e as terras destinadas às comunidades, sejam destinadas à concessão florestal, mecanismo que garante a exploração dos recursos florestais de forma sustentável, gerando emprego e renda.
Segundo o representante da Fiepa, Queiroz Neto, as empresas da região não ficarão de fora das concessões, pois a Lei de Gestão de Florestas Públicas possui mecanismos que garantem a participação das empresas locais. Neto explicou que se forem explorados 10 mil hectares por ano através de plano de manejo sustentável, somente o pagamento pela madeira em tora gera um valor anual de mais de 10 milhões.
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